AREsp 2683038 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e por haver irregularidade na representação (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15%.

Parties: Recorrente: MARCELO DE OLIVEIRA BATISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Processual, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARCELO DE OLIVEIRA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
3 Inobservância do prazo para sanar irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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