AREsp 2709865 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

1. 1 Intempestividade dos Recursos Especiais e do Agravo
2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo recursal
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual são manifestamente intempestivos; ademais, a oposição de embargos de declaração ou outro recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que não se conhece dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia e o encaminhamento dos autos ao setor de Restituição de Custas para verificação de pedido de devolução de valores recolhidos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

• Não conheço dos recursos.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...