AREsp 2393242 - DECISAO

AREsp 2393242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto após o prazo legal e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese dos autos e o prazo sugerido pelo PJe não exime a parte de observar o prazo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação Dos Efeitos Do Resp 1.813.684/sp, Prazo Sugerido Pelo Pje
Processual Civil Execução Fiscal Intempestividade Recursal Suspensão De Prazo Por Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação Dos Efeitos Do Resp 1.813.684/sp Prazo Sugerido Pelo Pje

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local que suspende o prazo recursal pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se a ausência de juntada, no ato da interposição, de documento idôneo que comprove suspensão do expediente torna o recurso intempestivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto após o prazo legal e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese dos autos e o prazo sugerido pelo PJe não exime a parte de observar o prazo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.