AREsp 2611631 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local; ademais, a Lei 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, §6º do CPC, não alcança atos praticados antes de sua vigência em razão da teoria do isolamento dos atos processuais; assim, reconhecida a intempestividade, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: X-APPS CONSULTORIA LTDA.; Autora: CLASS LIVE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Temporal Da Lei 14.939/2024
Processo Civil Direito Contratual Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Aplicação Temporal Da Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

X-APPS CONSULTORIA LTDA.

Agravante

CLASS LIVE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024 a atos praticados antes de sua vigência
  3. 3 Se a indicação de link em razões recursais é meio idôneo de comprovação da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local; ademais, a Lei 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, §6º do CPC, não alcança atos praticados antes de sua vigência em razão da teoria do isolamento dos atos processuais; assim, reconhecida a intempestividade, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.