AREsp 2597493 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, no ato da interposição do agravo, de feriado local ou suspensão de prazo processual por documento idôneo, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige tal demonstração; assim o agravo é manifestamente intempestivo e deve ter seu provimento negado. Não se impõe multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 nem se reconhece litigância de má-fé nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo Processual, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Juízo De Duplo Controle
Processual Civil Administrativo Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Processual Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Juízo De Duplo Controle

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idóneo, da suspensão de prazos ou feriado local na origem
  3. 3 Aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 e eventual litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato da interposição do agravo, de feriado local ou suspensão de prazo processual por documento idôneo, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige tal demonstração; assim o agravo é manifestamente intempestivo e deve ter seu provimento negado. Não se impõe multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 nem se reconhece litigância de má-fé nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015; não declarar litigância de má-fé