AREsp 2704475 - DECISAO

AREsp 2704475 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo (intimada em 12/12/2023 e recurso interposto em 07/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos citados do Código de Processo Civil; assim, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO BOAVENTURA DE OLIVEIRA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BOAVENTURA DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo (intimada em 12/12/2023 e recurso interposto em 07/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos citados do Código de Processo Civil; assim, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.