AREsp 2588215 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, por não ter a parte comprovado, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense, o recurso é manifestamente intempestivo, não se admitindo comprovação posterior, motivo suficiente para negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA MONTEIRO CARDOSO; Agravado: PAULO CORNELIO MATAVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo
Processual Civil Ação Rescisória Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

ANA MONTEIRO CARDOSO

Agravante

PAULO CORNELIO MATAVELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou outra circunstância que suspenda o prazo recursal
  2. 2 Possibilidade (ou vedação) de comprovação posterior da suspensão do prazo recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, por não ter a parte comprovado, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense, o recurso é manifestamente intempestivo, não se admitindo comprovação posterior, motivo suficiente para negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno