AREsp 2644617 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto após o término do prazo recursal e o agravante não demonstrou, de forma efetiva, justa causa capaz de relativizar a intempestividade, sendo o print do sistema insuficiente para comprovar o alegado equívoco eletrônico.

Parties
Autor: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido por intempestividade).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Justa Causa Por Erro Do Sistema Eletrônico, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Cláusula De Eleição De Foro
Processual Civil Intempestividade Recursal Justa Causa Por Erro Do Sistema Eletrônico Arbitramento De Honorários Advocatícios Cláusula De Eleição De Foro

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação efetiva da justa causa para relativizar prazo em razão de erro do sistema eletrônico
  3. 3 Inaplicabilidade do foro eleito por parte hipossuficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto após o término do prazo recursal e o agravante não demonstrou, de forma efetiva, justa causa capaz de relativizar a intempestividade, sendo o print do sistema insuficiente para comprovar o alegado equívoco eletrônico.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido por intempestividade).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, ante a sua intempestividade.