AREsp 2710737 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 11/06/2024 e agravo interposto em 05/07/2024), estando assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais aplicáveis, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CABRAL E CABRAL EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazos Recursais Do CPC, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazos Recursais Do CPC Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CABRAL E CABRAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 11/06/2024 e agravo interposto em 05/07/2024), estando assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais aplicáveis, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.