AREsp 2706811 - DECISAO

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Verificou-se a intempestividade manifesta do agravo: a parte foi intimada em 24/05/2024 e o agravo foi interposto em 17/06/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil indicadas; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: EDITORA EXPRESSAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDITORA EXPRESSAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por decurso do prazo recursal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo/protelatório
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se a intempestividade manifesta do agravo: a parte foi intimada em 24/05/2024 e o agravo foi interposto em 17/06/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil indicadas; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...