AREsp 2704268 - DECISAO

AREsp 2704268 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), devendo, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, ser majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSEMARI APARECIDA REDONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

ROSEMARI APARECIDA REDONDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; 219, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), devendo, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, ser majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso)

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.