AREsp 2705652 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (intimação do acórdão em 22.03.2024 e interposição em 18.04.2024), excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento é fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DJ LANCHONETE E CONVENIENCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DJ LANCHONETE E CONVENIENCIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (intimação do acórdão em 22.03.2024 e interposição em 18.04.2024), excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento é fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.