AREsp 2714964 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias e, sendo manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso; ademais, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Precedente (aresp 1411482/sp)
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Precedente (aresp 1411482/sp)

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do agravo/recursos
  2. 2 Interrupção do prazo recursal por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para suspender ou interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias e, sendo manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso; ademais, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.