AREsp 2715714 - DECISAO

AREsp 2715714 - DECISAO

A parte recorrente foi intimada em 28/09/2023 e interpôs o recurso apenas em 23/10/2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, devendo, se houver fixação prévia de honorários, proceder-se à majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravantes/recorrentes: VENICIO BENEDITO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VENICIO BENEDITO DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Aplicação das normas do Código de Processo Civil sobre prazos e inadmissibilidade (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219, caput)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada em 28/09/2023 e interpôs o recurso apenas em 23/10/2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, devendo, se houver fixação prévia de honorários, proceder-se à majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...