AREsp 2713459 - DECISAO

AREsp 2713459 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de sua intempestividade e da inadequação do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, ante a exigência de julgamento pela instância colegiada e com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SILVIO MURCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Colegiado Da Instância Ordinária, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Colegiado Da Instância Ordinária Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SILVIO MURCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial dirigido contra decisão monocrática
  3. 3 Obrigatoriedade de prévia interposição de recursos ordinários e julgamento colegiado na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de sua intempestividade e da inadequação do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, ante a exigência de julgamento pela instância colegiada e com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.