REsp 2161559 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
- Parties
- Recorrente: RONALDO GASPARELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RONALDO GASPARELO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação
- 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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