AREsp 2705137 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; em razão da intempestividade, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GISELE PIMENTEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

GISELE PIMENTEL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e intempestividade (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC)
  2. 2 Consequência da interposição fora do prazo: inadmissibilidade e não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, § 11, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; em razão da intempestividade, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.