AREsp 2702825 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), sendo a tentativa de regularização protocolada fora do prazo e, portanto, preclusa; aplica-se a Súmula 115/STJ, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MARILUCIA ARNAUD ESCUDERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MARILUCIA ARNAUD ESCUDERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal (intempestividade)
  2. 2 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Preclusão temporal da regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), sendo a tentativa de regularização protocolada fora do prazo e, portanto, preclusa; aplica-se a Súmula 115/STJ, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.