HC 908557 - ACORDAO

HC 908557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou incontroverso que o réu e seu defensor foram regularmente intimados em audiência e a apelação foi interposta fora do prazo legal (após o quinquídio previsto no art. 593 do CPP), perda de prazo admitida pela defesa; nos termos da jurisprudência e do princípio da voluntariedade recursal (art. 574, caput, CPP), a intempestividade não enseja nulidade por alegada deficiência da defesa técnica, e manifestação anterior à sentença em interrogatório não constitui interposição recursal por ausência de decisão e de prejuízo recursal.

Parties
Agravante: Jaison Carvalho dos Santos Valter; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Deficiência Da Defesa Técnica, Voluntariedade Recursal, Interposição De Apelação, Manifestação Em Interrogatório
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Recursal Deficiência Da Defesa Técnica Voluntariedade Recursal Interposição De Apelação Manifestação Em Interrogatório

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Parties

Jaison Carvalho dos Santos Valter

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da apelação e seus efeitos
  2. 2 Reconhecimento ou não de nulidade por deficiência da defesa técnica
  3. 3 Se manifestação anterior à prolação da sentença constitui interposição recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou incontroverso que o réu e seu defensor foram regularmente intimados em audiência e a apelação foi interposta fora do prazo legal (após o quinquídio previsto no art. 593 do CPP), perda de prazo admitida pela defesa; nos termos da jurisprudência e do princípio da voluntariedade recursal (art. 574, caput, CPP), a intempestividade não enseja nulidade por alegada deficiência da defesa técnica, e manifestação anterior à sentença em interrogatório não constitui interposição recursal por ausência de decisão e de prejuízo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.