AREsp 2630104 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 26/10/2023; prazo findou em 20/11/2023; recurso protocolado em 21/11/2023) e a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) não se aplica retroativamente aos atos praticados antes de sua vigência; além disso, a jurisprudência do STJ exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, motivo pelo qual o agravo interno que pretendia afastar a intempestividade não trouxe argumento novo e foi negado provimento.

Parties
Agravante: JUDIT PEREIRA DOS SANTOS; Réu: GENESIO MANUEL DA SILVA; Réu: IDE ROSA CLARINDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Art. 1.003, § 6º Do CPC (lei 14.939/2024), Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Coisa Julgada
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Art. 1.003, § 6º Do CPC (lei 14.939/2024) Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JUDIT PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

GENESIO MANUEL DA SILVA

Réu

IDE ROSA CLARINDO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) a atos processuais praticados antes de sua vigência
  2. 2 Determinação da tempestividade do recurso especial interposto
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 26/10/2023; prazo findou em 20/11/2023; recurso protocolado em 21/11/2023) e a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) não se aplica retroativamente aos atos praticados antes de sua vigência; além disso, a jurisprudência do STJ exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, motivo pelo qual o agravo interno que pretendia afastar a intempestividade não trouxe argumento novo e foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.