AREsp 2707011 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por essa razão o recurso não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: CARLOS AUGUSTO MASCHIETTO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS AUGUSTO MASCHIETTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Majoração de honorários advocatícios
3 Não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis