AREsp 2432205 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense ou a indução a erro pelo sistema eletrônico; prints de tela foram considerados insuficientes para afastar a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Induzimento a Erro Pelo Sistema Eletrônico, Tempestividade, Prova Idônea
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Induzimento a Erro Pelo Sistema Eletrônico Tempestividade Prova Idônea

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de considerar erro de sistema eletrônico desde que comprovado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense ou a indução a erro pelo sistema eletrônico; prints de tela foram considerados insuficientes para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.