REsp 2160278 - DECISAO

REsp 2160278 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, não conheço do recurso e determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor do recorrente na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MAURICIO FERNANDES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

MAURICIO FERNANDES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, não conheço do recurso e determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor do recorrente na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.