AREsp 2613022 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (protocolizado em 05/02/2024 após intimação em 12/12/2023) e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente ou feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, de modo que a decisão agravada que não conheceu do recurso por intempestividade foi mantida.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM STEPHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc/2015), Comprovação De Feriado Local, Deserção Por Falta De Preparo, Contagem De Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc/2015) Comprovação De Feriado Local Deserção Por Falta De Preparo Contagem De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM STEPHANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a existência de recesso do STJ influencia a contagem de prazos nas instâncias ordinárias
  3. 3 Ônus da parte recorrente de comprovar feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (protocolizado em 05/02/2024 após intimação em 12/12/2023) e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente ou feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, de modo que a decisão agravada que não conheceu do recurso por intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.