AREsp 2621212 - ACORDAO

AREsp 2621212 - ACORDAO

O recurso foi considerado intempestivo porque protocolado fora do prazo de 15 dias úteis, não houve juntada de documento idôneo comprovando os feriados/suspensões apontados (o mero print de aplicativo não é hábil) e a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não é aplicável ao caso por não alcançar recursos interpostos antes de sua vigência.

Parties
Agravante: RICARDO RODRIGUES DA SILVA; Agravante: MEIRE TOFANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazo Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

MEIRE TOFANELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque protocolado fora do prazo de 15 dias úteis, não houve juntada de documento idôneo comprovando os feriados/suspensões apontados (o mero print de aplicativo não é hábil) e a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não é aplicável ao caso por não alcançar recursos interpostos antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.