AREsp 2719550 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil, e em razão da jurisprudência que afasta a interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: LELIANE ZACAMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LELIANE ZACAMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de interposição do Agravo
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil, e em razão da jurisprudência que afasta a interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça