AREsp 2718105 - DECISAO

AREsp 2718105 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27.02.2024; interposição em 20.03.2024), sendo intempestivo conforme arts. citados do CPC; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27.02.2024; interposição em 20.03.2024), sendo intempestivo conforme arts. citados do CPC; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça