AREsp 2638176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à intimação pessoal do representante da Fazenda Pública (Súmula 282 do STF) e porque o exame da matéria exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Intempestividade E Prequestionamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Princípios Da Boa Fé E Da Confiança, Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Princípios Da Boa Fé E Da Confiança Abandono Da Causa Extinção Do Processo +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Intempestividade E Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a data indicada pelo sistema PJe e a necessidade de comprovação de feriado local
  2. 2 Se a informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico configura justa causa que afasta a intempestividade
  3. 3 Se houve abandono da causa pela exequente e se a extinção está correta nos termos do art. 485 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à intimação pessoal do representante da Fazenda Pública (Súmula 282 do STF) e porque o exame da matéria exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.
  • Não conheço do recurso especial.