MS 30340 - ACORDAO

MS 30340 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão impugnado não revelou ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, apresentando motivação adequada ao concluir pelo não conhecimento do recurso ordinário por intempestividade, em conformidade com os arts. 33 da Lei nº 8.038/1990 e 798 do CPP e com a jurisprudência citada; assim, o mandado de segurança não era cabível para suceder recurso ordinário.

Parties
Agravante: DANIEL DE SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Regimental Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional, Teratologia E Ilegalidade, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Sucedâneo Recursal
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Intempestividade Recursal Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional Teratologia E Ilegalidade Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

DANIEL DE SOUZA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Regimental Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 Intempestividade do recurso ordinário
  3. 3 Existência de teratologia ou ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão impugnado não revelou ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, apresentando motivação adequada ao concluir pelo não conhecimento do recurso ordinário por intempestividade, em conformidade com os arts. 33 da Lei nº 8.038/1990 e 798 do CPP e com a jurisprudência citada; assim, o mandado de segurança não era cabível para suceder recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário por intempestividade.