AREsp 2731121 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade manifesta; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Para Interposição De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Para Interposição De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Possibilidade de majoração de honorários por interposição manifestamente intempestiva
3 Não conhecimento de recurso por intempestividade com base no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.