AREsp 2730072 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 20.03.2024 e interposição em 15.04.2024), configurando intempestividade; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas.

Parties: Agravante: DEBORA MARTINS PAIXAO DUARTE; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal

Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

DEBORA MARTINS PAIXAO DUARTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo
3 Inadmissão do recurso com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso