AREsp 2696452 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05.02.2024 e agravo em 29.02.2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais (15 dias úteis)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05.02.2024 e agravo em 29.02.2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...