AREsp 2717165 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 22.05.2024 e o agravo foi interposto em 14.06.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por efeito, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: ANA PAULA LOPES SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA PAULA LOPES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
2 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva
3 Aplicação da gratuidade da justiça no contexto da majoração de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...