AREsp 2620693 - ACORDAO

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Por ter sido interposto o recurso especial na vigência do CPC/2015 e não ter o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente no Tribunal de origem (conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015), o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: THAISE SAMARA PEREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Agravo De Instrumento, Exclusão De Registro Spc/serasa
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Agravo De Instrumento Exclusão De Registro Spc/serasa

Case Brief

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Parties

THAISE SAMARA PEREIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto o recurso especial na vigência do CPC/2015 e não ter o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente no Tribunal de origem (conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015), o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.