AREsp 2630105 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis sem a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º do CPC; leis posteriores que instituíram o feriado de 20/11 e alteraram o CPC não se aplicam ao prazo já vencido em razão da teoria do isolamento dos atos processuais; e, por fim, a majoração dos honorários advocatícios recursais é cabível mesmo diante da condição de beneficiária da justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: LEIDE LAINE CANDIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Direito Intertemporal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios Recursais
Civil Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Direito Intertemporal Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Justiça Gratuita +1 more

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Parties

LEIDE LAINE CANDIDO ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação, no ato, de feriado local
  2. 2 Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais quanto à aplicação das Leis nº 14.759/2023 e nº 14.939/2024
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios mesmo quando a parte é beneficiária da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis sem a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º do CPC; leis posteriores que instituíram o feriado de 20/11 e alteraram o CPC não se aplicam ao prazo já vencido em razão da teoria do isolamento dos atos processuais; e, por fim, a majoração dos honorários advocatícios recursais é cabível mesmo diante da condição de beneficiária da justiça gratuita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais