AREsp 2720427 - DECISAO

AREsp 2720427 - DECISAO

Os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos estabelecido pelas normas processuais aplicáveis; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JADILSON CARLOS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal

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Parties

JADILSON CARLOS DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial de 15 dias corridos
  2. 2 Intempestividade do Agravo por preclusão temporal
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos estabelecido pelas normas processuais aplicáveis; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se