AREsp 2721275 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; em razão da intempestividade, determino, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento o não conhecimento também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUARUJA VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA-
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GUARUJA VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA-

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; em razão da intempestividade, determino, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento o não conhecimento também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.