AREsp 2709181 - DECISAO

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O agravo é manifesto intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação da suspensão dos prazos no tribunal a quo no período em que vigorou a suspensão por COVID-19; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; ainda, caso haja fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazos Processuais E Suspensão Por COVID 19, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazos Processuais E Suspensão Por COVID 19 Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de suspensão de prazos no tribunal a quo em razão das Resoluções do CNJ sobre COVID-19
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é manifesto intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação da suspensão dos prazos no tribunal a quo no período em que vigorou a suspensão por COVID-19; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; ainda, caso haja fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC