AREsp 2714366 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo (intimada em 29.05.2024 e agravo interposto em 21.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VERONICA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VERONICA FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo (intimada em 29.05.2024 e agravo interposto em 21.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.