AREsp 2723152 - DECISAO

AREsp 2723152 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNITAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNITAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Consequência processual da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.