AREsp 2726202 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).

Parties
Agravante: RODRIGO AQUINO ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RODRIGO AQUINO ROLIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Competência para não conhecer do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis