AREsp 2707492 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi tempestivamente regularizada a representação processual, tendo a procuração juntada sido outorgada em data posterior à interposição; diante da preclusão temporal e da jurisprudência que exige outorga anterior, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO ARTUR MICHELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmula E Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Aplicação De Súmula E Regimento Interno

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Parties

JOÃO ARTUR MICHELINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade/ausência de procuração ou substabelecimento e data da outorga de poderes
  3. 3 Preclusão temporal na juntada de documentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi tempestivamente regularizada a representação processual, tendo a procuração juntada sido outorgada em data posterior à interposição; diante da preclusão temporal e da jurisprudência que exige outorga anterior, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...