AREsp 2593062 - ACORDAO

AREsp 2593062 - ACORDAO

A decisão considerou intempestivo o agravo em recurso especial pois a decisão denegatória foi publicada em 6/12/2023, iniciando o prazo em 7/12/2023 e findando em 29/1/2024, enquanto o recurso foi protocolizado em 31/1/2024; não houve juntada de documento idôneo comprovando suspensão do expediente no momento da interposição, requisito do art.1.003, §6º, do CPC, de modo que não se pode afastar a intempestividade, e a alteração legislativa posterior (Lei nº 14.939/2024) não se aplica por ser a lei processual não retroativa.

Parties
Agravante: FERNANDO VALERIO CORREA e OUTRA; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Expediente Forense, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Artigo 1.003, § 6º Do CPC, Contagem De Prazos
Processual Civil Intempestividade Recursal Expediente Forense Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Artigo 1.003, § 6º Do CPC Contagem De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO VALERIO CORREA e OUTRA

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense/feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 932, parágrafo único, do CPC para correção de vício formal

Ratio Decidendi

A decisão considerou intempestivo o agravo em recurso especial pois a decisão denegatória foi publicada em 6/12/2023, iniciando o prazo em 7/12/2023 e findando em 29/1/2024, enquanto o recurso foi protocolizado em 31/1/2024; não houve juntada de documento idôneo comprovando suspensão do expediente no momento da interposição, requisito do art.1.003, §6º, do CPC, de modo que não se pode afastar a intempestividade, e a alteração legislativa posterior (Lei nº 14.939/2024) não se aplica por ser a lei processual não retroativa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade