AREsp 2730569 - DECISAO

AREsp 2730569 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois a parte recorrente foi intimada em 11.06.2024 e o agravo somente interposto em 08.07.2024, descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC mencionados; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: HTG CONSULTORIA, AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HTG CONSULTORIA, AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Consequências da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois a parte recorrente foi intimada em 11.06.2024 e o agravo somente interposto em 08.07.2024, descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC mencionados; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.