AREsp 2636973 - ACORDAO

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Os recursos foram reputados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de quinze dias previsto nos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 a ocorrência de feriado local devia ser comprovada no ato da interposição, não sendo admissível prova posterior (salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019); a existência de feriado no STJ não altera a contagem de prazos nas instâncias de origem; a juntada posterior de documento sobre feriado diverso da segunda-feira de Carnaval não desconstitui a intempestividade; e a multa do art. 1.021, §4º não foi imposta por ausência de manifesta...

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Agravada: AURICELIA APARECIDA RIBEIRO DOMINGOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Consumidor Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

AURICELIA APARECIDA RIBEIRO DOMINGOS e OUTRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os recursos foram reputados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de quinze dias previsto nos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 a ocorrência de feriado local devia ser comprovada no ato da interposição, não sendo admissível prova posterior (salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019); a existência de feriado no STJ não altera a contagem de prazos nas instâncias de origem; a juntada posterior de documento sobre feriado diverso da segunda-feira de Carnaval não desconstitui a intempestividade; e a multa do art. 1.021, §4º não foi imposta por ausência de manifesta...

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ELEKTRO REDES S.A.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015