AREsp 2613891 - ACORDAO

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O agravo é manifestamente intempestivo porque a decisão recorrida foi publicada em DJe em 09/02/2024 e o agravo em recurso especial foi interposto em 05/03/2024, além de não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que poderia prorrogar o prazo; conforme art. 1.003, §6º, do CPC, a comprovação posterior é incabível, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Elektro Redes S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Interno, Recurso Especial, Deserção, Custas Processuais
Administrativo Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Interno Recurso Especial Deserção +1 more

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Parties

Elektro Redes S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade recursal

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo porque a decisão recorrida foi publicada em DJe em 09/02/2024 e o agravo em recurso especial foi interposto em 05/03/2024, além de não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que poderia prorrogar o prazo; conforme art. 1.003, §6º, do CPC, a comprovação posterior é incabível, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.