REsp 2165535 - DECISAO

REsp 2165535 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Decorrência do não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.
  • Não conhecer do recurso.