AREsp 2566930 - ACORDAO

AREsp 2566930 - ACORDAO

O agravo é intempestivo porque a intimação ocorreu em 29/09/2023, iniciando o prazo em 02/10/2023 e encerrando-se em 23/10/2023, enquanto o recurso foi protocolizado em 22/11/2023; além disso, embargos de declaração opostos à decisão que inadmite o especial não interrompem o prazo do art. 1.042 do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade do agravo interno nos próprios autos

Ratio Decidendi

O agravo é intempestivo porque a intimação ocorreu em 29/09/2023, iniciando o prazo em 02/10/2023 e encerrando-se em 23/10/2023, enquanto o recurso foi protocolizado em 22/11/2023; além disso, embargos de declaração opostos à decisão que inadmite o especial não interrompem o prazo do art. 1.042 do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Negado provimento ao agravo interno.