AREsp 2646727 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente nos dias alegados no momento da interposição do recurso; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não era aplicável ao caso por ter vigor a partir de 30/07/2024, e o art. 932, parágrafo único, do NCPC não autoriza prazo para suprir essa espécie de afastamento de tempestividade, aplicando‑se somente a vícios formais.

Parties
Agravante: RANCHESTER CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (RANCHESTER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

RANCHESTER CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (RANCHESTER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegação de feriado local na origem
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente para fins de tempestividade
  3. 3 Se o art. 932, parágrafo único, do NCPC admite concessão de prazo para sanar vícios que não sejam meramente formais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente nos dias alegados no momento da interposição do recurso; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não era aplicável ao caso por ter vigor a partir de 30/07/2024, e o art. 932, parágrafo único, do NCPC não autoriza prazo para suprir essa espécie de afastamento de tempestividade, aplicando‑se somente a vícios formais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo interno.