AREsp 2632320 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento por ser intempestivo: o prazo de 15 dias úteis contou-se a partir da publicação do acórdão (iniciado em 28.09.2023 e terminando em 19.10.2023), e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local distinto da segunda‑feira de Carnaval; a juntada posterior de documento não desconstitui a intempestividade, sendo inaplicável a exceção prevista apenas para segunda‑feira de Carnaval em recursos até 18.11.2019.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Administrativo Consumidor Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

ELEKTRO REDES S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por ser intempestivo: o prazo de 15 dias úteis contou-se a partir da publicação do acórdão (iniciado em 28.09.2023 e terminando em 19.10.2023), e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local distinto da segunda‑feira de Carnaval; a juntada posterior de documento não desconstitui a intempestividade, sendo inaplicável a exceção prevista apenas para segunda‑feira de Carnaval em recursos até 18.11.2019.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso